Conteúdo informativo

Assistência técnica, artigo por artigo

Há um prazo no Código de Defesa do Consumidor que decide a maior parte dos conflitos de assistência técnica e que quase ninguém conta a partir da data certa: os trinta dias do art. 18, §1º. Esgotado ele sem que o vício seja sanado, o consumidor passa a poder escolher entre três alternativas — e a escolha é dele.

Esta página reúne o que diz o CDC sobre orçamento, prazo de reparo, garantia e peças de reposição, e o que a LGPD impõe a quem tem nas mãos um aparelho cheio de dados de outra pessoa.

Começar pelo prazo de reparo

Base legal citada em cada afirmação Conteúdo revisado em setembro de 2026

Seis pontos em que a lei costuma surpreender

Cada um remete ao dispositivo, para conferência direta na fonte.

O prazo para sanar o vício é de trinta dias

O art. 18, §1º do CDC dá ao fornecedor trinta dias para sanar o vício do produto. Não sanado, o consumidor pode exigir a substituição, a restituição ou o abatimento — à sua escolha.

Esse prazo pode ser reduzido ou ampliado

O §2º admite convenção das partes, não inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Em contrato de adesão, a cláusula precisa ser convencionada em separado, por manifestação expressa do consumidor.

Serviço não autorizado não gera obrigação de pagar

O art. 39, VI trata como prática abusiva executar serviço sem prévio orçamento e autorização expressa. Reparo bem feito, mas não autorizado, é reparo não devido.

A peça de reposição tem de existir depois

O art. 32 obriga fabricantes e importadores a assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação, e por período razoável de tempo depois dela.

Reter o aparelho para forçar pagamento é conduta arriscada

O art. 345 do Código Penal tipifica o exercício arbitrário das próprias razões, e o art. 42 do CDC veda constrangimento na cobrança. A dívida legítima não legitima o meio.

O conteúdo do aparelho é dado pessoal de terceiro

Fotos, mensagens e contatos no aparelho são dados pessoais na forma da LGPD, e parte deles é sensível. Acessar além do necessário ao reparo é tratamento sem base legal.

Os temas, por assunto

Cada página trata de um bloco de regras, com o dispositivo correspondente.

Orçamento prévio e autorização O conteúdo obrigatório do art. 40, a validade de dez dias, a taxa de diagnóstico, o serviço de terceiro não previsto e o orçamento complementar. Ler sobre orçamento Prazo de reparo Os trinta dias do art. 18, §1º, a convenção do §2º entre sete e cento e oitenta dias, as três alternativas do consumidor e a questão da falta de peça. Ler sobre prazo Garantia e peças de reposição Os prazos do art. 26, a garantia contratual do art. 50, a obrigação do art. 32 quanto a peças, e a distinção entre garantia do reparo e do produto. Ler sobre garantia Equipamentos não retirados Por que a retenção não é caminho, a régua de avisos, a notificação formal, o dever de guarda e o risco específico de bateria em aparelho parado. Ler sobre não retirados Dados no aparelho A LGPD aplicada à bancada: acesso limitado ao necessário, registro do acesso, backup e a responsabilidade por conteúdo perdido ou exposto. Ler sobre dados Checklist da ordem de serviço Uma lista de conferência sobre o que costuma faltar na entrada, no orçamento e na saída do aparelho. Roda na sua tela e não envia nada a ninguém. Abrir o checklist

Sobre este conteúdo

Vale dizer com clareza o que esta página é e o que ela não é.

É informação, não parecer

Os textos descrevem a regra geral e a orientação dos tribunais. Nenhuma situação concreta se resolve por leitura de página: depende de documento, de prova e de circunstância.

Serve aos dois lados

O conteúdo descreve a regra, não a estratégia de uma das partes. Consumidor e assistência técnica encontram aqui a mesma informação.

Não há promessa de resultado

Não há indicação de valor de indenização nem estimativa de desfecho. Divulgar expectativa de resultado é vedado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

Ler não cria relação com o escritório

A relação entre advogado e cliente nasce de contrato escrito, depois de análise dos documentos. A leitura deste site não a constitui.

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